Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1777402
Data de Inclusão: 21/06/2024
Descrição:
BARRA(BA) ID= 452 e 453 Descrição legal Imóvel Rural: Imóvel rural denominado Fazenda Canaã, Localizado na Zona Rural no município de Barra (BA). Melhor descrito na matrícula 5930 do CRI de Barra-BA. a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital. b) Existe RECURSO ESPECIAL n° 07078969520218070018 no STJ e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção. c) Existe AÇÃO RESCISÓRIA n° 50356552720224040000 no TRF4 e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção. d) Existe AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA n° 07078969520218070018 no TRF1 e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção. e) Existe AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 800066175201780518 no TJ-BA e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção. f) Existe REINTEGRAÇÃO DE POSSE n° 80010035220188050018 no TJ-BA e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção. g) Existem débitos e pendências (área, titularidade e outros) para regularização ITR e CAFIR do imóvel junto ao Receita Federal e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante. h) Existe pendência de realização, averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA(CCIR - Ainda cadastrado nas matrículas anteriores Será necessária atualização junto ao I NCRA) e Cartório de Registro de Imóveis competentes correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP) . OBSERVAÇÃO : Conforme consta consignado no item 16.7 do Edital, existindo valores não quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio e condomínio, o Banco do Brasil S.A. ficará responsável pela quitação dos valores a vencer até a data efetiva do registro da transferência do imóvel ao arrematante junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (matrícula), desde que estas não estejam mencionadas especificamente no lote do bem como de responsabilidade do arrematante. Após a data da efetivação do registro da transferência do imóvel na matrícula, será de responsabilidade do comprador todos os débitos, inclusive parcelas a vencer de parcelamentos realizados. Conforme consta consignado no item 16.7 do Edital, existindo valores não quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio e condomínio, o Banco do Brasil S.A. ficará responsável pela quitação dos valores a vencer até a data efetiva do registro da transferência do imóvel ao arrematante junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (matrícula), desde que estas não estejam mencionadas especificamente no lote do bem como de responsabilidade do arrematante. Após a data da efetivação do registro da transferência do imóvel na matrícula, será de responsabilidade do comprador todos os débitos, inclusive parcelas a vencer de parcelamentos realizados. Endereço: Fazenda Canaã, Localizado na Zona Rural - Barra/BA
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