Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1872123
Data de Inclusão: 17/08/2024
Descrição:
O Lote 26, situado na QNO-03, Conjunto "L", em Ceilândia/DF, medindo: 18,000m x 18,000m x 8,000m x 8,000m, com a área de 144,000m², limitando-se com Lote 24, Lote 28, Via Pública. Matrícula sob nº. 7.200 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação (ID 197232474), trata-se de lote retangular, com nascente, sendo que sobre o lote resta edificada uma casa térrea, com laje, piso cerâmico, composta de: 01 garagem coberta para três carros, 01 sala de estar, 01 banheiro social, 01 cozinha, 01 sala de jantar, 01 área de serviço, 03 três quartos, sendo uma suíte, 01 jardim de inverno e 01 circulação lateral. Ainda, de acordo com informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça, referido imóvel se encontra localizado em setor de média valorização na cidade, com acesso por vias asfaltadas, galerias de água pluvial, além de contar com serviços públicos de transporte, de energia elétrica, de água, esgoto e coleta de lixo, passeios pavimentados e comércio local nas proximidades. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação datado de 16 de maio de 2024 (ID 197232474). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 12.07.2024 - ID 204109306), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Braulo Angelo do Nascimento e sua esposa Leni Ferreira de Brito Nascimento (R.5); e Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A -Exequente (R.6 e R.7). Consta junto à matricula, ainda, registro de "uma casa residencial, com área construída de 24,010m²" (R.); diante disso, considerando que o Sr. Oficial de Justiça constatou que sobre o terreno encontra-se edificada "uma casa térrea" (ID 197232474), toda e qualquer despesa com eventual averbação de diferença da área construída, bem como com eventual regularização/baixa/averbação de atual benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrá por conta do arrematante. Segundo informação constante nos autos (ID 205985260), foram opostos Embargos à presente execução pela Terceira Sra. Maria do Socorro Xavier da Silva (sob nº. 0723906-60.2024.8.07.0003), sendo que, em consulta à movimentação processual em 14.08.2024, referidos Embargos de Terceiro encontram-se em trâmite perante à 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 233.875,99 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até 09/05/2023 (ID 156442781)