Apartamentos em Leilão em Cambé / PR - 1934869

Localização: PR /Cambé

Relatório Jurídico: Saiba mais

Tipo: Apartamento /Judicial

Leiloeiro: Je Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1934869

Data de Inclusão: 26/09/2024

Descrição: Apartamento nº32, situado no 3º andar, no prédio 08, Bloco C, Tipo C, composto de hall de entrada, sala de estar e jantar, com molduras em gesso, três dormitórios, sendo uma suíte, dois sanitários com piso em porcelanato, cozinha e área de serviço com piso cerâmico, sendo sua área útil de 82,83 mts², área construída de 92,57 mts² e área total abrangendo as correspondentes nas áreas de propriedade e uso comuns de 99,83 mts²; cabendo-lhe a fração ideal do solo de 2,9064 mts², equivalente à quota parte do todo do terreno de 116,97 mts ², situado no lote de terras sob o nº 1-B (um-B), com a área de 40.244,43 metros quadrado s, subdivisão do lote nº 1, originário da anexação e subdivisão dos lotes nºs. 85-A e 86-A da Gleba Cambé, do projeto integrado CENTRO HABITACIONAL CASTELO BRANCO”, situado nesta cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações: - Numa frente de 260,05 metros para a Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, fazendo esquina com a Rua Gabriel Freceiro de Miranda, onde mede 161,83 metros, tendo de extensão no lado oposto a primeira daquelas ruas - 242,20 metros, onde se divide com terras que constituem o lote nº 83, da Gleba Cambé, e no lado oposto à segunda daquelas ruas 190,50 metros, onde divide com o lote nº 1-A”. Imóvel contando com rede de água, luz e asfalto, constante da Matrícula nº 5.521, do Cartório de Registro de Imóveis local, em ótimo estado de conservação. Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, com saldo devedor no importe de R$ 61.976,83, valor informado em agosto de 2023, o qual será liquidado com o produto da alienação do bem, conforme decisão de evento 293.1. Referidos bens se encontram depositados nas mãos da executada ESMERALDA DE BARROS, podendo ser localizada na Rua Munhoz da Rocha Neto, 325 Apartamento 32 Bloco 8-C - CAMBÉ/PR, como fiel depositária, até ulterior deliberação. ÔNUS: R-10/5.521 - Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, com saldo devedor no importe de R$ 61.976,83, valor informado em agosto de 2023, o qual será liquidado com o produto da alienação do bem, conforme decisão de evento 293.1; R.11/M-5.521 - Penhora referente aos presentes autos, conforme matricula imobiliária de evento 287.2. Eventuais constantes da matrícula de nº 5.521. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação d073/97 de Carta Precatória o arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado