Casas em Leilão em Cambé / PR - 1934868

Localização: PR /Cambé /Conj. Hab. Dr. Jose dos Santos Rocha /R. Corintios

Relatório Jurídico: Saiba mais

Tipo: Casa /Judicial

Leiloeiro: Je Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1934868

Data de Inclusão: 26/09/2024

Descrição: OS DIREITOS que o executado possui sob: Lote de terras sob o nº 05 (cinco), da quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 212,04 metros quadrados, situado na Rua Cortintios 155, no CONJUNTO HABITACIONAL DR. JOSÉ DOS SANTOS ROCHA, subdivisão do lote nº 47, da Gleba Patrimônio Cambé, nesta Cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações:- Frente com a Rua Projetada M na distância de 11,16 metros; lado direito com o lote 06 na distância de 19,00 metros; lado esquerdo com o lote 04 na distância de 19,00 metros; fundos com parte dos lotes 21 e 22 na distância de 11,16 metros. Com as demais informações constantes na Matrícula nº 41.905 do Cartório de Registro de Imóveis local, contando com rede de água, luz e asfalto. CONTÉM ESTE IMÓVEL: a)- Uma residência em alvenaria, com aproximadamente 78,00 metros quadrados de construção, coberta com telhas de barro, piso cerâmico, forro de PVC, contendo: 2 (dois) quartos; sala, cozinha com revestimento cerâmico nas paredes; WC com revestimento cerâmico nas paredes; lavanderia; garagem. Contém ainda, uma edícula em alvenaria, com aproximadamente 25,00 metros quadrados de construção; coberta com telhas tipo Eternit, piso cerâmico, forro de PVC, contendo: quarto, sala, cozinha e WC com ½ parede revestida em azulejos. Tudo em bom estado de conservação. Alienação Fiduciária em favor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, com saldo devedor no valor R$ 37.443,66 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este a ser liquidado com o produto da arrematação, conforme evento 267.1. Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado NATALINO TEODORO, podendo ser localizado na Rua Coríntios, 155 - Conjunto Habitacional Doutor José dos Santos Rocha - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-120, como fiel depositário, até ulterior deliberação. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, com saldo devedor no valor R$ 37.443,66 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este a ser liquidado com o produto da arrematação, conforme evento 267.1; Av.1/41.905 - Penhora referente aos presentes autos; R.2/M-41.905 - Penhora referente aos autos nº 009992-39.2013.8.16.0056 em tramite perante este juízo; R.3/M-41.905 - Penhora referente aos autos nº 0011397-42.2015.8.16.0056 em tramite perante a 2ªVara da fazenda Pública de Cambé; R.4/M-41.905 - Penhora referente aos autos nº 009992-39.2013.8.16.0056 em tramite perante este juízo, conforme matricula de evento 241.2. Eventuais constantes da matrícula de nº 41.905. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação d073/97 de Carta Precatória o arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado