Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2065866
Data de Inclusão: 10/12/2024
Descrição:
Rua Dr. Beda, nº 42, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, descrito na matrícula 3.112, do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes, livro 2-J, como: imóvel n° 42 da Rua Dr. Beda, Campos dos Goytacazes/RJ, 2° Sub-distrito do 1° distrito Municipal, com seu respectivo terreno que mede 10,00m de largura por 36,00m de comprimento, ou seja, 360,00m²; confrontando-se pela frente com a dita rua, por um lado com Gil Wagner Quintanilha; e pelo outro lado e fundos com a outorgada compradora, inscrição municipal n.º 0000009958. Conforme auto de penhora e avaliação id 3f69a7b: sobre o terreno supracitado há uma área construída de 93,89m²; tal construção fica nos fundos do terreno e faz parte deste, porém sem passagem direta; Conforme verificação in loco, a medida da frente de quem da Rua Dr. Beda olha para o terreno não alcança os 10 metros de comprimento lançados na matrícula do imóvel, o que se confirma na imagem de geolocalização, possuindo cerca de 8,85 metros de comprimento que vai se alargando ao longo do terreno, mantendo-se a área total de cerca de 360,00m²; Com base nas medições aéreas, nas fotografias locais e nas informações lançadas pela municipalidade no respectivo Boletim Cadastral de Imóvel, a área construída de 93,89m², que fica nos fundos do terreno, faz parte do imóvel n.º 42 ora penhorado; Todavia, tal construção não tem passagem aberta para o terreno, possuindo abertura apenas do outro lado, onde confronta com o imóvel vizinho dos fundos, onde há um galpão/garagem; Do muro da frente do terreno até a limitação da construção conta-se cerca de 23 metros; Deste ponto em diante, conta-se mais cerca de 13 metros, totalizando os 36 metros lançados na matrícula; Com efeito, respeitando-se a medição de 36 metros de comprimento indicada na matrícula e as informações oficiais do município, a construção sobre o terreno foi considerada na penhora em questão, pois que é parte integrante deste, ainda que a mesma não tenha passagem aberta para o terreno penhorado, de acordo com as demonstrações pormenorizadas. Avaliado em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Cientes das fotos no Id 3f69a7b. Penhora destes Autos registrada no R-9.Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN