Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1905465
Data de Inclusão: 10/09/2024
Descrição:
Os direitos e obrigações relativos ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (pertencentes ao executado Cesar Augusto Stromayer - Evento 1) do Lote nº. 12 da Quadra nº. 03, do Loteamento Moradias Santa Regina III, situado à Rua Lima, bairro Areias, em Camboriú/SC, com a área de 319,02m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente a Leste, com a Rua Lima; 12,00m de fundos a Oeste, com a Viela Sanitária (área não edificável); 26,55m estrema ao Norte, com o lote 13; e 26,62m estrema ao Sul, com o lote 11; matriculado sob nº. 00139 no ORI de Camboriú/SC. Sobre o lote acima há edificação com área total construída de 103,00m² (Laudo de Avaliação - Evento 63, INF2). AVALIAÇÃO (direitos e obrigações relativos Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel do Lote nº. 12 da Quadra nº. 03 e da benfeitoria): R$650.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 03.09.2024), consta registrado: Proprietários Pedro de Amorim Filho e sua mulher Zelia Santos Amorim (R.); e Integralização de Capital Social em favor da Exequente PAF - Administração de Bens Próprios Ltda. (R.1); não obstante, referidos Proprietários firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel do Lote nº. 12 em favor do executado Cesar Augusto Stromayer (Contrato nº. 0312 - Evento 1, CONTR7). OBS.2: Considerando que o Sr. Oficial de Justiça constatou que sobre o lote encontra-se edificada a benfeitoria acima descrita (Evento 63, INF2), despesas com eventual regularização/averbação da benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Conforme Eventos 1 e 76, tendo em vista que a penhora recaiu sobre os direitos e obrigações objeto do contrato firmado entre as partes, fica ciente o arrematante que não sendo o valor de arrematação suficiente para a quitação do débito, ocorrerá a sub-rogação, devendo o arrematante pagar a diferença à Exequente, sendo que, do referido contrato consta o saldo devedor no valor de R$144.065,08, em 04.06.2021. OBS.4: Segundo Evento 89, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento (sob nº. 5053114-80.2024.8.24.0000), contra decisão que homologou a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça no Evento 63, sendo que, tal recurso encontra-se pendente de julgamento junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 09.09.2024. OBS.5: Segundo Boletim Informativo de Débitos expedido pela Prefeitura de Camboriú/SC (Evento 63, INF2), o imóvel possui inscrição imobiliária sob nº. 01.08.125.0090.001, bem como situa-se à Rua Lima nº. 68, bairro Santa Regina, em Camboriú/SC