Casas em Leilão em Florianópolis / SC - 1984670

Localização: SC /Florianópolis /Agronômica /R. Frei Caneca

Tipo: Casa /Judicial

Leiloeiro: Central Sul de Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 1984670

Data de Inclusão: 22/10/2024

Descrição: Processo n. 5000006-56.2004.8.24.0027 Exequente(s): Claudina Possamai Conzatti e outros. Executado(s): Construtora Santa Catarina Ltda. Bem(ns): 01 (um) terreno com área de 23.246,80m2, situado ao lado par da Rua Frei Caneca, Florianópolis/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente, por 97,40m, fundos em 75,45m, onde confronta com propriedade de Salvio Gonzaga; no lado direito mede 313,50m e confronta com a Rua Padre Schrader; e no lado esquerdo mede 257,10m e confronta com propriedade de Salvio Gonzaga, matriculado sob o n.º 17.802 do 1º O.R.I. de Florianópolis/SC. Obs.: Inscrição Imobiliária sob o n. 45.88.078.0743.001-249. Sendo assim, entende-se que o potencial construtivo do imóvel é definido pelos índices urbanísticos da zona ARM-14.5, que predomina sobre o local, sendo que o terreno avaliando apresenta três áreas distintas de Zoneamento. Entretanto, a possibilidade de edificar no imóvel depende da obtenção das licenças necessárias, mediante observância da legislação vigente e de todas as restrições incidentes no imóvel, como: Área de Preservação Ambiental, Patrimônio Histórico e Área da Marinha. Fora constatado no dia perícia a existência de densa vegetação que abrange todo o imóvel. Segundo o referido documento, não existem áreas de preservação permanente no imóvel pois não há declividades superiores a 100%. Na vistoria, foi possível identificar que as duas casas ainda existem. A partir de medições realizadas no local, foi verificado que a área total construída das benfeitorias é de 730,00m², aproximadamente. De acordo com a declaração emitida pela SEPHAM2 (ANEXO C), as benfeitorias estão em tombamento provisório, que pode ser considerado como tombamento definitivo por força de Lei (Artigo 11, Parágrafo Único da Lei 1202/74). Sendo assim, as edificações não podem ser demolidas e deverão ter suas características externas originais mantidas em casos de reformas/restaurações. No dia da perícia, foi visto que as edificações não estão ocupadas e encontram-se em deterioração severa. Conforme a Consulta Automatizada para Fins de Construção (ANEXO A), um pequeno trecho do imóvel está inserido em área demarcada/homologada como Terreno de Marinha pela Superintendência (SPU) de Patrimônio da União. Portanto, o uso e ocupação do solo deverão observar o disposto no Art. 119 da LC 424/2014. Ônus: Penhorado nos autos n. 0329643-27.2014.8.24.0023, que tramita na 2ª Vara da Família de Florianópolis/SC, nos autos n. 2009.72.00.012351-0, n. 2009.72.00.012355-7, n. 2009.72.00.007668-3, n. 5002083-97.2011.4.04.7200, n. 5018064-64.2014.4.04.7200, n. 5020188-88.2012.4.04.7200, n. 5001146-82.2014.4.04.7200, n. 5023996-91.2018.4.04.7200, n. 5022498-57.2018.4.04.7200, n. 5014341-95.2018.4.04.7200, que tramitam na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, n. 5000014-92.2011.4.04.7200, que tramita no Juízo Federal na Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal nos autos n. 5034822-21.2014.4.04.7200, que tramita no Juízo Federal na 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23), nos autos n. 5000002-85.2007.8.24.0068, que tramita na Vara Única da Comarca de Seara, nos autos n. 2819/13, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, n. 5022369-19.2022.8.24.0023, que tramita na 1ª Vara Cível de Florianópolis/SC, nos autos n. 98.6067-7, que tramita na 1ª Vara da Circunscrição Judiciária de Florianópolis/SC (R-6), nos autos n. 5000004-90.2012.8.24.0032, que tramita na Vara Única de Itainópolis/SC, nos autos n. 5000106-20.2018.8.24.0027, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Ibirama/SC, nos autos n. 5000394-87.2012.8.24.0023, que tramita na 6ª Vara Cível da Capital/SC; sequestro e indisponibilidade do bem nos autos n. 023.10.049446-6, que tramita na 2ª Vara da Família de Florianópolis/SC, nos autos n. 5001194-16.2017.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC, n. 0000311-91.2005.8.24.0124, que tramita na Vara Única da Comarca de Itá/SC; existência da Ação de Execução: n. 5004024-68.2023.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, n. 023.05.034490-3, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC, nos autos n. 5000176-35.2007.8.24.0023, que tramita na 4ª Vara Cível de Florianópolis/SC, arrolamento nos autos n. 11516.000657/2004-15, conforme AV-7, hipotecado em favor de Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor do Banco do Brasil S/A. Avaliado em R$ 107.500.000,00 (cento e sete milhões e quinhentos mil reais) , em 26/03/2024