Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1748767
Data de Inclusão: 29/05/2024
Descrição:
O horário de encerramento é apenas referencial, podendo encerrar em horário diverso a critério do leiloeiro no dia do pregão, sendo de responsabilidade dos interessados acompanhar IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 73.200 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AVARÉ/SP, CONTRIBUINTE: 4.664.010.000. DESCRIÇÃO: LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 09, do loteamento RESIDENCIAL MÁRIO EMÍLIO BANNWART, situado em Avaré-SP, medindo de quem do terreno olha para a rua 8,00m de frente para a Rua 04; 20,00m do lado direito confrontando com o lote 09, 20,00m do lado esquerdo confrontando com o lote 11 e 8,00m no fundo confrontando com o lote 13, encerrando a área de 160,00 metros quadrados. Conforme Av.05/73.200, verifica-se que no imóvel foi Edificado Um Prédio emplacado sob o nº 14 da Rua Mário de Almeida Fagundes (antiga Rua 04), com 41,87 m² de área construída. Certificou o oficial de justiça em 02/09/2022: Descrição da edificação: Uma casa de alvenaria de dois dormitórios, sala banheiro e cozinha, murada, com portões de garagem e social. É uma casa padrão do bairro (moradia habitacional subsidiada pelo Governo Federal. Certifico que os dados referentes ao imóvel que constam na Prefeitura Municipal de Avaré são os seguintes: Cadastro Nº: 0048843; Inscrição Municipal: 4.664.010.000; Cadastrado em nome de: Jucimar Mariano; Área do terreno: 160 m²; Área edificada: 41,87 m²; Débito de IPTU em 02/09/2022: Não há. Por derradeiro, certifico que segundo informação do vizinha de frente à casa, não há morador no imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Saldo devedor R$ 8.058,18 em 09/10/2023. 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 87518d6): ...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento sobre dívidas que recaiam sobre o bem (IPVA, IPTU, multas, etc), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante... 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 7ff4489): A título de esclarecimentos solicitados pelo Setor de Hasta Pública (ID ID d3e9edd), registre-se que o contrato de alienação fiduciária não impede o arresto e/ou a penhora do imóvel, pois a finalidade precípua desta medida é a constrição sobre os direitos que o sócio executado (devedor fiduciante) possui em face do credor fiduciante (CEF), em razão dos valores das prestações já pagas, não havendo que se falar em eventual interferência ao direito de propriedade ou patrimônio do banco e nem na regular execução do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque o imóvel se encontra sob posse direta do devedor, não havendo qualquer prejuízo às partes contratantes. Saliente-se que a penhora visa tão somente resguardar ao credor trabalhista a possibilidade de receber seu crédito, sendo que o gravame acompanhará o bem, restando garantido o direito de terceiro. A hasta pública, deve ser realizada sobre a totalidade do imóvel, conforme já averbado na respectiva matrícula. Valor Total da Avaliação: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Local dos bens: Rua Mario de Almeida Fagundes, 14, Conjunto Habitacional Mario Emílio B, Avaré/SP ¿ CEP: 18701-811. Total da avaliação: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Julio Abdo Costa Calil. Comissão do Leiloeiro: 5%
160,00 m²
41,87 m²