Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1925285
Data de Inclusão: 20/09/2024
Descrição:
01 (UM) LOTE DE TERRENO, LOCALIZADO NA RUA IVO NICOLAU RASQUINHO, ZONA URBANA, MUNICÍPO DE FRANCISCO MORATO/SP, DESIGNADO COMO LOTE 12 DA QUADRA 22 DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM OLGA, POSSUINDO ÁREA DE 269,80 M² (METROS QUADRADOS), pertencente a Matrícula nº 16.560 do CRI de Francisco Morato/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Terreno situado na Rua Ivo Nicolau Rasquinho, designado como lote 12 da quadra 22 do loteamento Jardim Olga, com a área de 269,80m², medindo 10,00 de frente para a Rua Ivo Nicolau Rasquinho, da frente aos fundos, do lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel mede 24,40m confrontando com o lote 13; e nos fundos mede 11,25m, confrontando com o lote 14, todos da mesma quadra. Proprietária: Têxtil Tabacow S/A, inscrita no CNPJ nº 61.204.202/0001-40. Registro Anterior: Transcrições nºs 21.876, 21.977, 21.976, 21.978 e 21.979 e 21.980 (aquisição) do 8º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e R.1/7.388 (loteamento) do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ônus/Observações: Av. 01 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 201709.1417.00361425-IA-011 da Vara do Trabalho do Fórum de Santa Bárbara D’Oeste/SP, processo nº 00112803720155150086; Av. 02 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída da Ação de Execução Fiscal, processo nº 00011597719978260197, em que figuram como partes Município de Francisco Morato, CNPJ nº 46.523.072/0001-14 em face da proprietária; Av. 03 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202205.2015.02156782-IA-790, processo nº 00125303720135150099, da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP; Av. 05 - Para constar ARRECADAÇÃO do imóvel objeto dessa matrícula, nos autos da Ação de Falência, processo nº 4004874- 9.2013.8.26.0019, 2ª Vara Cível do Foro de Americana/SP. Cadastro Municipal: 1-17-022-012-00 Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado: a) Observa o avaliador que alguns terrenos avaliados possuem edificações provavelmente irregulares, considerando-se a inexistência de indicação das mesmas nas matrículas, e que, para fins de avaliação mercadológica de todos os terrenos avaliados não foram consideradas as construções; b) Relata que, diante do sentimento de insegurança no local causado ao avaliador, não foi possível realizar vistoria nos bens avaliados; c) Relata também que o mapa denominado como Projeto de Arruamento e Loteamento - Jardim Olga - Proprietário Têxtil Tabacow S/A”, pode ser solicitado na Prefeitura via requerimento protocolado; d) A região do imóvel avaliado é dotada de infraestrutura básica, sendo beneficiada por redes de água potável, telefonia, internet, esgoto, em algumas vias pavimentação asfáltica, e outras sem pavimentação, possuindo características proletária e econômico, transporte público, escolas, templos religiosos, mercearia, farmácia, padaria; e) Relata o avaliador que, de acordo com Anexo I - Mapa de Macrozona de estruturação e Qualificação Urbana, do Plano Diretor, Lei 383 de 33 de novembro de 2022, o Jardim Olga está situado em Zona de Qualificação Urbana (ZQU) e, ainda conforme Quadro de Usos e Índices, Setor e Via - Anexo III da mesma lei, nessa Zona (ZQU) é permissível atividades de uso para fins familiares, comércio, serviços e indústrias caseiras. Observação: (i) O lote pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo certo que quaisquer regularizações ou imissão de posse no imóvel por conta do arrematante. (ii) Qualquer regularização de área, matrícula entre outras que se façam necessárias, por conta do arrematante. Venda Ad Corpus e no Estado em que se encontra. Avaliação de R$ 37.756,83 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), abril/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 39.565,26 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), agosto/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP