Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1819780
Data de Inclusão: 19/07/2024
Descrição:
Bem Apregoado. Direitos de Compromissários Compradores e de Posse sobre 01 (um) Terreno situado na atual Rua Doze, constituído pelo lote nº 08, da quadra nº 17, do Loteamento "Reserva Santa Maria Nature", antigo loteamento "Reserva", na Estrada Fernando Nobre, 2501 localizado na antiga Gleba "R" da antiga Fazenda Santa Maria, bairro das Pitas no Município de Jandira, comarca de Barueri deste Estado, que assim se descreve: mede 14,00m de frente para a Rua Doze; da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o imóvel mede 44,50m do lado direito, confrontando com o lote nº 047; 44,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 09 e 14,00m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 15 e 16; perfazendo uma área total de 623,00m² de terreno. Matrícula nº 161.508 do CRI de Barueri. Inscrição Municipal nº: 213144.12.46.0001.00.000 (em maior área). A Matrícula do Imóvel indica que figuram com titulares do domínio e proriedade Scopel SPE-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda., atual SPE-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial ; ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários - EIRELI, atual Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial ; promessa de venda e compra em favor de Joaquim Matos Pereira e Giani Biral Lobo Pereira, enquanto casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77, por meio de instrumento particular firmado em 08 de junho de 2011 (R. 02); e a penhora oriunda deste Cumprimento de Sentença não foi levada a registro ou averbação. Há cópias do respectivo "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" às fls. 62/84 do processo principal nº 1004428-59.2020.82.6.0405. Há notícia do falecimento de Giani Biral Lobo Pereira, deixando o viúvo e os filhos Thiago Lobo Pereira, Natalia Lobo Pereira e Lucas Lobo Pereira. Em 13 de maio de 2024 SPE-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu para " requerer a juntada do extrato financeiro atualizado, onde é possível verificar que o Executado realizou o pagamento de R$ 53.255,32, estando inadimplente desde outubro de 2013 e com um saldo devedor de R$ 1.406.855,26, atualizado até o presente momento em favor da credora fiduciária" (sic). Nada disto foi levado a registro ou averbação na matrícula. Posse. Os executados permanecem no exercício da posse do imóvel. Débitos Tributários. Dos autos ainda não há informação acerca do numero de inscrição do imóvel na Prefeitura. Isto impede a auferição de débitos tributários propter rem (IPTU) sobre a unidade em exame e eventual recolhimento de ITBI. Débitos de Condomínio. Trata-se de Cumprimento de Sentença de contribuições associativas devidas pelo antigo lote nº 08 da quadra nº 17 do Loteamento "Reserva Santa Maria Nature" desde julho de 2017 (processo principal nº 1004428-59.2020.8.26.0405). Em 04 de março de 2022, a r. sentença de fls. 344/346 daqueles autos principais houve bem por julgar procedente " o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das taxas associativas elencadas na inicial, no valor de R$ 18.245,23, bem como as que se venceram na sequencia, porque vencidas após o início da vigência da Lei n.º 13.465/17, com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ." Restou mantida pelos VV. Acórdãos de fls. 371/379 e 384/386, cujo trânsito em julgado foi certificado às fls. 388. O valor executado atingia R$ 97.299,79 em 04 de outubro de 2023 - pags. 149/151. Faça o download do edital e demais documentos na aba "Documentos", ao lado
623,00 m²