Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2066854
Data de Inclusão: 11/12/2024
Descrição:
Direitos de Compromissário Comprador. Terreno no loteamento "Reserva Santa Maria Nature". Área total de 635,71m². Lote em Hastas Públicas. Direitos de Compromissário Comprador e de Posse sobre 01 (um) Terreno urbano, situado na Rua Três, constituído pelo lote nº 12, da quadra nº 01 do loteamento denominado "Reserva", localizado na Gleba "R" da antiga Fazenda Santa Maria, Bairro das Pitas, no Distrito e Município de Jandira, Comarca de Barueri, deste Estado, medindo 14,01 m frente para a Rua Três, divididos em dois segmentos: 3,31m em curva com raio de 34,00m, e 10,70 m em linha reta; da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o imóvel, mede 40,00m do lado direito, confrontando com o lote nº 11; 40,00 m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 13, e, 17,89m nos fundos, confrontando com Sistema de Lazer 03, perfazendo a área total de 635,71m²". Matrícula. figuram como titulares do domínio e propriedade Scopel SPE-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 12.152.400/0001-00), atual SP 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial; ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 07.366.098/0001-44) e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários - EIRELI, atualmente Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial (CNPJ 07.366.188/0001-35) (registro anterior); averbação para constar a imposição de restrições convencionais (normas e regulamento) (Av. 01); instrumento particular de promessa de venda e compra em favor de Antonio de Oliveira Silva (CPF 086325.848-47) datado de 04 de janeiro de 2011, pelo valor de R$ 198.490,57 (R. 02); e penhora oriunda desta Execução de Título Extrajudicial nº 0003940-70.2021.8.26.0152 (Av. 03). Às fls. 59/84 do principal há cópia de "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" celebrado em 04 de janeiro de 2011, tendo por objeto o imóvel em voga e onde comparecem com compromientes compradores Antonio de Oliveira Silva (CPF 086325.848-47) e sua esposa Isabel Barros Silva (CPF 140.930.948-70), enquanto casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77. SP 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em Recuperação Judicial ingressou em 20 de fevereiro de 2024. para dizer que "conforme extrato financeiro que segue anexo, a Isabel Barros Silva, realizou o pagamento de R$ 75.642,30, esta inadimplente desde 10/11/2015, possuindo um saldo devedor de R$1.014.490,60". A r. decisão de pags. 261 assim decidiu: "Não tendo ocorrido a consolidação da propriedade até a presente data, mantenho a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. Conforme bem ressaltado pelo credor fiduciário, esclareço que eventual arrematante estará sub-rogado nos referidos direitos, devendo assumir o saldo devedor existente sobre o imóvel." Posse. A executada permanece na posse do imóvel. Débitos de IPTU. Pesquisa feita em 10 de dezembro de 2024 indica que sobre o imóvel pesam débitos de IPTU no valor de R$ 14.935,82 relativos aos anos 2023 e 2024. Débitos de Taxas de Manuenção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de contribuições associativas devidas pelo antigo lote nº nº 12, da quadra nº 01 do Loteamento "Reserva Santa Maria Nature" desde julho de 2017 (processo principal nº 1003135-71.2019.8.26.0152). Em 29 de julho de 2020. a r. sentença de fls. 212/215 daqueles autos principais houve bem por julgar "procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento das contribuições vencidas no valor de R$ 10.287,73, bem como as vincendas no curso da lide até o efetivo pagamento, com multa de 2%, correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos. Condeno os réus ao pagamento das despesas dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação." Transitou em julgado aos 26 de agosto de 2020 (fls. 217 mm). O valor executado atingia R$ 54.259,92 em 16 de junho de 2023 - pags. 166/168
635,71 m²