Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2066290
Data de Inclusão: 11/12/2024
Descrição:
Os direitos que os executados possuem sobre o imóvel da matrícula n° 47.581, do ORI de Mirassol/SP, a seguir descrito: IMÓVEL: Lote nº 7, da quadra 12, do tipo RESIDENCIAL, do loteamento denominado RESIDENCIAL REGISSOL II, situado no perímetro urbano desta cidade, município e comarca de Mirassol/SP, que mede dez metros (10,00) de frente para a Rua Projetada 8, igual dimensão nos fundos dividindo com o lote 22; vinte metros (20,00) de cada lado, da frente aos fundos, dividindo do lado direito visto de frente com o lote 6 e do outro lado com o lote 8, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n°14.21.76.0261.01.000. Benfeitorias: Sobre o imóvel acima descrito há uma construção de um prédio residencial - pendente de regularização, feito de tijolos e coberto com telhas e lajes, que assim se descreve: dois quartos, sendo um tipo apartamento, um banheiro social, com piso frio, azulejo e box, sala/cozinha conjugada e porta de vidro. Nos fundos: lavanderia, uma área com estrutura de madeira, banheiro e churrasqueira. Garagem para dois veículos, estrutura de madeira e cerâmica, portão eletrônico, quintal revestido por piso frio, pequenos espaços com grama. Ônus e gravames: conforme consulta junto aos Órgãos competentes em 04/11/2024, não há débitos municipais pendentes sobre o imóvel. Eventuais débitos fiscais e/ou tributários pendentes sobre o imóvel sub-rogarão no valor da arrematação. Observação: 1) Conforme informado pelo oficial de justiça na certidão de fls. 81/82, foi apresentado contrato de Compra e Venda do referido imóvel pelo atual morador, Sr. Sandro Cardoso. 2) O imóvel consta em nome da exequente Regissol Construções e Empreendimentos Ltda. Portanto, em razão do princípio da continuidade registral, ficará o arrematante responsável pelas regularizações necessárias junto ao CRI local. 3) Não há registro da construção na matrícula do imóvel, competindo ao arrematante a eventual necessidade de regularização. 4) Consta PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS às fls. 168-169, de acordo com determinação nos autos do Cumprimento de Sentença ¿ P.0000474-61.2023.8.26.0358 em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol/SP. Valor da Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) em novembro de 2023. Valor da Avaliação Atualizado: R$ 332.692,42 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) até outubro de 2024, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP