Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 1754995
Data de Inclusão: 05/06/2024
Descrição:
O horário de encerramento é apenas referencial, podendo encerrar em horário diverso a critério do leiloeiro no dia do pregão, sendo de responsabilidade dos interessados acompanhar IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 58.610 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 145.102.0033-0. DESCRIÇÃO: UMA CASA E SEU TERRENO, situados à Avenida Maria Luiza Americano, nº 1.859, Lote 33 da quadra 24 Jardim Nossa Senhora do Carmo em ITAQUERA, medindo 11,50ms de frente; 10,00ms pela linha dos fundos, por 28,40m do lado direito de quem da rua o olha, por 27,00ms do lado esquerdo, encerrando a área total de 298,00 e confronta do lado esquerdo de quem da rua o olha com o prédio nº 1.845, do lado direito com o prédio nº 1.867, e nos fundos com o imóvel nº 181 da Rua Braz Vidigal. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Conforme despacho do juízo da execução (id: 6635ea1): "a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626- 42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO- 12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600- 26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial; e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Local dos bens: Av. Maria Luiza Americano, 1859, Casa, Cidade Líder, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% do valor da avaliação. Leiloeiro Oficial: Julio Abdo Costa Calil Comissão do Leiloeiro: 5%
